CLDF

Informo que a matéria PL 1089/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/12/2024. 

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 1055/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/12/2024. 

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 627/2023

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 627/2023, que “Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Ricardo Vale.

A proposição em análise visa alterar a Lei 4.611/2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O Projeto de Lei é composto por 3 artigos e resta vinculado no Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n. 90284. 

O art. 1° aponta a Lei a ser alterada.

Ademais, é feita a inclusão, no art. 3° da Lei 4.611/2011, de um inciso, qual seja, VIII-A – o incentivo econômico. 

Outrossim, é feita a inclusão do Capítulo IV-A, Do Incentivo Econômico, composto pelo Art. 16-A., vertido nos seguintes termos: 

Art. 16-A. O Distrito Federal deve assegurar ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte condições especiais de pagamento:

I – do valor do terreno, nos casos de regularização fundiária;

II – na aquisição de terreno, nos casos de loteamento realizado por sua administração direta ou indireta. 

§ 1º Por condições especiais de pagamento entende-se a concessão de: 

I – desconto no valor da avaliação; 

II – parcelamento; 

III – linha especial de financiamento. 

§ 2º O desconto, observado o regulamento e sem prejuízo das demais condições, pode ser de até 70% do valor da avaliação, e sua concessão deve levar em conta a localidade, o tamanho do imóvel, o faturamento anual e a geração de emprego. 

§ 3º O imóvel beneficiado com incentivo econômico, na modalidade de desconto, não pode ser alienado antes de decorridos 10 anos, contados da data em que o benefício foi concedido. 

§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica no caso de extinção do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte em virtude de morte de seu titular ou sócio.

Em sede de justificação o nobre autor assevera em síntese: 

Que o PL objetiva permitir que o DF crie um incentivo específico para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam tornar-se proprietários do terreno onde exercem suas atividades; Que boa parte dessas empresas se encontram atualmente em terrenos sem registro imobiliário, o que dificulta sua vida financeira, ante a impossibilidade de demonstrar a regularidade do empreendimento;           

Que o Governo federal já editou a Lei nº 13.465/2017 na tentativa de criar as condições jurídicas para regularização fundiária dos imóveis urbanos, buscando favorecer especialmente os imóveis situados em áreas definidas como de interesse social;                                                                              

Que além da  situação fundiária, há também de serem criadas condições especiais para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam adquirir seus imóveis em novos loteamentos, quando realizados pelo Poder Público, pois são justamente essas pequenas empresas que mais se arriscam em localidades novas, quando ainda não há infraestrutura adequada e a densidade populacional é baixa; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental. 

Entrementes, em 02/10/2024, na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Fundiários-CAF (folha de votação n° 135062 do PLE) foi aprovado o Parecer sob n. de documento PLE 119152, do Ilustre Relator o Deputado Gabriel Magno, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 627, de 2023, na forma das emendas de relatoria n.° 1 (redação), que ajusta a redação ementa do PL em correção de erro material na digitação do ano da lei a ser modificada, eis que em vez de 2011, originalmente foi grafado 2022. 

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, nos termos do art. 69-B, alíneas “g”, “h”, “i” e  “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática. 

Preliminarmente importa destacar que os microempreendedores desempenham um papel muito significativo na economia brasileira, inclusive no Distrito Federal (DF), ao impulsionarem a geração de empregos, a inclusão social, o desenvolvimento econômico e o Produto Interno Bruto brasileiro.

Além disso, esses empreendedores não são apenas motores econômicos, mas importantes agentes de transformação social.

No Brasil, as micro e pequenas empresas (MPEs) representam a maioria  dos empreendimentos e são responsáveis por mais de 27% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, elas respondem por mais de 50% dos empregos formais no país, evidenciando sua relevância na criação de oportunidades de trabalho e na redução das desigualdades sociais. [1]

Esses empreendimentos possuem flexibilidade para se adaptarem às mudanças do mercado e explorar novas tendências, como a digitalização, sendo responsáveis por inovar mesmo em pequenos negócios. 

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) tem sido fundamental para a formalização de trabalhadores informais, proporcionando acesso a benefícios previdenciários e facilitando a abertura de contas bancárias e a emissão de notas fiscais.

Em 2022, o Brasil registrou 14,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), representando 18,8% dos ocupados formais, com um aumento de 1,5 milhão em relação a 2021. Dentre esses, 69,4% dos MEIs ativos haviam se filiado nos últimos cinco anos, destacando-se o setor de Serviços, que concentrava 51,5% dos negócios, com atividades como cabeleireiros (9% do total) liderando com 1,3 milhão. [2]

Ademais, houve um saldo positivo de 1,5 milhão de MEIs em 2022, com 2,7 milhões de novas inscrições (taxa de entrada de 18,3%) e 1,2 milhão de saídas (taxa de saída de 8,1%). [2]

Noutro giro, foi identificado que cerca de 28,4% dos MEIs estavam no Cadastro Único (CADÚnico), e 49,8% desses recebiam benefícios do Programa Bolsa Família. [2]

Quanto às características sociodemográficas, 53,6% dos MEIs eram homens, e a maioria (29,9%) tinha entre 30 e 39 anos. Em termos de escolaridade, 86,5% dos microempreendedores não tinham ensino superior completo. Além disso, 2,5 milhões de MEIs também possuíam vínculo empregatício em 2022. [2]

A pesquisa destaca ainda a resiliência dos MEIs, com uma taxa de sobrevivência de 79,9% após três anos de funcionamento, especialmente nos setores de Construção (84,8%) e Indústria (81,5%). Esses dados refletem a importância dos MEIs para a economia nacional, incentivando o empreendedorismo e a inclusão social.

No Distrito Federal, o empreendedorismo também tem mostrado crescimento significativo. Em 2023, foram registrados 8.250 novos cadastros de MEIs, totalizando 264.300 microempreendedores individuais na região. Além disso, houve um incremento de 7.670 novos optantes pelo Simples Nacional, ampliando o número total para 125.920 empresas nesse regime. Esses empreendedores têm ajudado a diversificar a economia local, reduzindo a dependência do setor público. [3]

Apesar de sua importância, os microempreendedores enfrentam desafios como acesso a crédito, burocracia e carga tributária elevada. Políticas públicas, como programas de capacitação, acesso facilitado ao crédito e simplificação de processos, são cruciais para garantir a sustentabilidade e o crescimento desses negócios, indispensáveis à economia brasileira.

Assim,  para que esses pequenos negócios possam crescer e se consolidar, é essencial que sejam apoiados por políticas públicas robustas, especialmente aquelas que promovam a segurança jurídica e patrimonial.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem desempenhado papel crucial na formalização de trabalhadores informais, garantindo acesso a benefícios previdenciários e serviços financeiros. Com mais de 14 milhões de MEIs no Brasil, 94% têm no empreendedorismo sua principal fonte de renda.

Outro ponto crítico é garantir a posse ou propriedade do terreno onde os microempreendedores operam, pois a insegurança em locais alugados ou irregulares compromete a estabilidade e o crescimento das atividades.

Políticas públicas que facilitem a regularização fundiária e a concessão de títulos de propriedade são cruciais para garantir que os microempreendedores tenham acesso à segurança patrimonial. 

A proposição de leis e políticas que promovam a compra facilitada de terrenos ou a cessão de espaços públicos ociosos para empreendimentos pequenos podem ajudar a estabilizar esses negócios, aumentar a produtividade e fortalecer a economia e o desenvolvimento regional. 

Programas de regularização fundiária podem ser replicados para atender os microempreendedores, proporcionando maior segurança patrimonial e facilitando o acesso a crédito por meio da utilização da propriedade como garantia.

Repisa-se que os microempreendedores são essenciais ao desenvolvimento econômico e social. 

Por isso, fortalecer políticas públicas que promovam formalização, capacitação e segurança jurídica é crucial para garantir a estabilidade e o crescimento desses negócios em um cenário desafiador.   

Afinal, mesmo sendo este segmento responsável por mais de 50% dos empregos no país e por quase 30% do PIB nacional, uma grande parcela desses microempreendedores (28,4% dos MEIs) constava no Cadastro Único (CADÚnico) e quase metade deles (49,8%) recebia benefícios do Programa Bolsa Família.

Desta feita, ante tudo quanto exposto, o projeto de lei em questão, proposto pelo nobre Deputado Ricardo Vale, atende aos critérios de conveniência e oportunidade, e se alinha totalmente ao interesse público.   

Com efeito, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 627/2023, na forma da emenda número 1 aprovada na CAF. 

É o Voto.   

Sala das Comissões, …

1. https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/micro-e-pequenas-empresas-geram-27-do-pib-do-brasil,ad0fc70646467410VgnVCM2000003c74010aRCRD
2. Dados do IBGE sobre os Cadastros de Microempreendedores Individuais de 2022, publicado em 2024, acessível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102109.pdf 
3. https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/comunicabr/noticias/df-ve-expansao-do-empreendedorismo-com-aumento-de-meis-e-optantes-do-simples-nacional

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta Wanderley da Nóbrega.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e ao Brasil, especialmente na defesa da saúde pública e na liderança política.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo, conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Deputado Federal Hugo Motta Wanderley da Nóbrega.

 Hugo Motta Wanderley da Nóbrega nasceu em 11 de setembro de 1989, na cidade de João Pessoa, Paraíba. Médico por formação, ingressou na vida pública ainda jovem e, aos 21 anos, tornou-se o deputado federal mais jovem da história do Brasil, com expressiva votação de 86.150 votos em 2010.

Em 2014, foi reeleito para a Câmara dos Deputados, recebendo 123.686 votos e consolidando sua atuação parlamentar. Durante seu segundo mandato, presidiu importantes comissões na Casa, como a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, destacando-se por seu compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

Hugo Motta continuou sua trajetória de sucesso político, sendo reeleito em 2018 e 2022, quando obteve a votação histórica de 158.171 votos, tornando-se o deputado federal mais bem votado da Paraíba. Sua atuação parlamentar inclui a apresentação de projetos de grande relevância, como o que assegura indenização aos profissionais da saúde que sofreram sequelas ou faleceram em decorrência da Covid-19, demonstrando sua sensibilidade às necessidades dos brasileiros durante a pandemia.

Além de seu trabalho legislativo, Hugo Motta exerce liderança política destacada. Foi líder do Republicanos na Câmara dos Deputados em 2021 e 2023 e é o atual presidente estadual do Republicanos Paraíba. Desde abril de 2023, atua como vice-presidente nacional do Republicanos, contribuindo para fortalecer a presença do partido em nível nacional.

Por sua contribuição à política brasileira, seu empenho em defender a saúde pública e sua liderança nacional, o Deputado Hugo Motta Wanderley da Nóbrega faz jus ao reconhecimento com o Título de Cidadão Honorário de Brasília, cidade que, como capital federal, é diretamente impactada pela sua atuação parlamentar e liderança partidária.

Dados aos relevantes serviços prestados, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado. 

Sala das Sessões, …

MARTINS MACHADO

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Revoga o Decreto Legislativo nº 2.386 de 2023 que concedeu o título de Cidadão Honorário de Brasília concedido ao Sr. Ricardo Cappelli.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 2.386 de 2023 que concedeu o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Ricardo Cappelli, em razão de declarações públicas que demonstram falta de alinhamento com os interesses do Distrito Federal, especialmente no que se refere à defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instrumento vital para a segurança, educação e outros serviços essenciais da capital.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O título de Cidadão Honorário de Brasília é uma honraria destinada àqueles que contribuem significativamente para o desenvolvimento da capital federal. Contudo, declarações públicas do Sr. Ricardo Capelli revelam posturas incompatíveis com os interesses da população do Distrito Federal.

Em falas divulgadas na mídia o Sr. Capelli apoiou a modificação do orçamento do Fundo Constitucional do DF, uma das principais fontes de financiamento de serviços essenciais, correspondendo a quase 40% do orçamento da região. O fundo, instituído em 2002, é imprescindível para manter a segurança pública, a saúde e a educação, setores fundamentais para a qualidade de vida da população local. Segundo estudos técnicos, o impacto da medida, no próximo ano, seria de R$ 800 milhões e que, em 15 anos, o GDF poderia perder R$ 12 bilhões.

Além disso, suas críticas ao governo atual, que tem avançado em áreas como infraestrutura, saúde e educação, mostram um desconhecimento sobre a complexidade da gestão de uma capital com mais de 3 milhões de habitantes. Ao ignorar os avanços significativos realizados pela administração vigente e propor alterações que ameaçam a sustentabilidade dos serviços essenciais, o Sr. Capelli demonstra uma desconexão com os desafios reais do Distrito Federal.

Diante disso, a revogação do título é uma medida necessária para preservar a coerência e o valor simbólico da honraria, reafirmando o compromisso da Câmara Legislativa com a defesa dos interesses do Distrito Federal e de seus cidadãos.

Sala das Sessões, 

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre a expedição do registro de frequência pela Secretaria para o regular recebimento do benefício Pé de Meia. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Educação o presente Requerimento de Informações sobre o que se segue:

1. Referente ao registro de frequência expedido pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, requisito para recebimento do benefício Pé de Meia, qual é a previsão dessa Secretaria para retorno do funcionamento do sistema e regular expedição do registro de frequência? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se faz necessário em face de inúmeras demandas/denúncias que temos recebido referente ao não recebimento do registro de frequência para receber o benefício Pé de Meia, o qual é destinado a alunos que estejam cursando o ensino médio na rede pública de ensino e que tenham entre 14 e 24 anos, e a estudantes da EJA, igualmente da rede pública, com idade entre 19 e 24 anos.

O programa Pé de Meia, desenvolvido pelo Governo Federal em conjunto com o MEC, tem como objetivo reduzir os índices de evasão escolar que chegam a 5,9%, em média 9 milhões de jovens e adultos.

Logo, é notória a importância desse benefício, o qual visa diminuir as taxas de evasão, oferecendo aos estudantes de baixa renda cursantes do Ensino Médio um incentivo financeiro para que se mantenham ativos e presentes até sua formação.

Desta forma, tendo em vista o foco na pauta da educação e o rendimento escolar do aluno, bem como o incentivo financeiro aos estudantes de baixa renda cursantes do Ensino Médio, faz-se mister a apresentação do presente requerimento.

Diante do exposto, considerando a relevância da questão, quanto a necessidade de expedição do competente registro de frequência, para recebimento do benefício Pé de Meia, estabelecido em programa de governo na pasta da Educação, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de   Requerimento de informações à Secretaria de Estado de Educação – SSE-DF, a fim de se saber quando o sistema irá retornar para o propósito devido, informações essas que terão o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio deste mandato parlamentar, sobre o cumprimento do Programa Pé de Meia.  

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio felix

PROJETO DE LEI Nº 611 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal os Festejos do Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.

Art. 1º Ficam incluídos, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, os Festejos do Seu Estrelo e Fuá do Terreiro, nas datas seguintes:

I – Festa da Abrição, realizada no mês abril;

II – Festa do Fuazeiro, realizada mês de junho;

III – Festa Alada, realizada no mês de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, visando garantir seus direitos, respeito a sua dignidade e a efetividade do atendimento.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: toda pessoa que se enquadra nos critérios diagnósticos do TEA, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID) ou a disposição de normas estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

II - Órgãos Públicos: toda e qualquer instituição pública direta ou indireta do Distrito Federal, incluindo secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas.

Art. 3º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade no atendimento:

I - Nos serviços e atendimentos prestados por órgãos públicos, sempre que houver agendamento prévio ou filas.

II - Em processos administrativos, garantindo a celeridade na tramitação de seus pedidos, requerimentos e documentos.

III - Na concessão de benefícios e serviços públicos específicos.

Art. 4º A prioridade estende-se às empresas de serviços públicos, às instituições financeiras e ao atendimento na Defensoria Pública do Distrito Federal, em relação aos serviços de assistência judiciária.

Art. 5º Para assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos públicos deverão:

I - Capacitar seus servidores para o atendimento adequado às pessoas com TEA, promovendo sensibilização e treinamento em relação às necessidades e direitos desse público.

II - Criar e divulgar canais de comunicação específicos para atendimento a pessoas com TEA e seus familiares.

III - Estabelecer protocolos de atendimento que considerem as características e necessidades das pessoas com TEA.

Art. 6º A prioridade de que trata esta Lei deverá ser assegurada mediante a apresentação de documentação que comprove a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, podendo ser emitida por profissionais habilitados, como médicos, psicólogos ou instituições reconhecidas.

Art. 7º Nos processos administrativos, físicos ou eletrônicos, em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em qualquer instância deverão ser apostos selos identificadores de prioridade. 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de Lei visa garantir prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em processos administrativos e órgãos públicos no Distrito Federal.

Com efeito, é de suma importância e se fundamenta em diversos aspectos sociais, legais e éticos que visam promover a inclusão e o respeito aos direitos dessa população. Nesse sentido, cumpre mencionar os seguintes aspectos:

1. Reconhecimento da Vulnerabilidade: As pessoas com TEA frequentemente enfrentam desafios significativos em sua vida cotidiana, incluindo dificuldades de comunicação, interação social e adaptação a mudanças. Essas barreiras podem se agravar em situações que envolvem a burocracia dos órgãos públicos, onde a agilidade e a clareza nos processos são essenciais. Ao garantir prioridade, estamos reconhecendo essa vulnerabilidade e buscando mitigar seus impactos.

2. Direito à Igualdade e Não Discriminação: A Constituição Federal do Brasil e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, estabelecem o princípio da igualdade e a proibição de discriminação em razão de deficiência. A implementação deste projeto de lei está em consonância com esses preceitos, assegurando que pessoas com TEA tenham acesso facilitado e igualitário aos serviços públicos, respeitando sua dignidade e promovendo a inclusão social.

3. Promoção da Autonomia e Qualidade de Vida: Proporcionar prioridade no atendimento a pessoas com TEA também contribui para a promoção da autonomia desses indivíduos. Facilitar o acesso a serviços essenciais pode impactar positivamente sua qualidade de vida, permitindo que recebam orientações, informações e serviços de forma mais rápida e eficiente, e, consequentemente, favorecendo seu desenvolvimento pessoal e social.

4. Sensibilização e Conscientização: A aprovação dessa lei serve também como um mecanismo de sensibilização da sociedade e dos servidores públicos sobre a realidade das pessoas com TEA. A implementação de políticas que priorizam essa população pode levar a uma maior conscientização acerca das suas necessidades e potencialidades, fomentando uma cultura de respeito e inclusão.

5. Impacto Positivo nas Políticas Públicas: A prioridade no atendimento a pessoas com TEA pode ajudar a coletar dados e informações que subsidiem a elaboração de políticas públicas mais eficazes e direcionadas. 

Cumpre mencionar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta sobre o atendimento a pessoas com autismo no Judiciário, com sugestões como:

• Realizar cursos de capacitação para a força de trabalho dos tribunais;
• Utilizar linguagem clara e objetiva em atos administrativos;
• Identificar o autismo no crachá institucional.

Ante a inegável relevância da matéria,  pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Projeto de Lei Nº 1432/2024 , DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 14.802.223,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$ 14.802.223,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo II e III.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - pelo superávit financeiro da fonte de recursos 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 - Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

II - pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 170 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 171 – Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.

Art. 3º Em função do disposto no inciso II do art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(279138).

Brasília, 29 de novembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC no SMSE 09, Conjunto 09, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC no SMSE 09, Conjunto 09, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, no SMSE 09, Conjunto 09, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC no SMSE 09, Conjunto 09, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem Votos de Louvor e Aplausos às seguintes personalidades, instituições e organizações da sociedade civil organizada, fundamentais para a História, a Cultura e a Educação no Distrito Federal.

Samara Madureira Brito Korb: Professora de Educação Básica, Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília. Possui graduação em Artes Plásticas e especialização em Neuroaprendizagem.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira das celebrações do dia do Patrimônio Cultural, instituído pela Lei nº 5.080, de 2013, manifestamos esta homenagem imprescindível a essas pessoas que tão bem representam a importância da Educação, Cultura e História no Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovação da presente Moção.

 Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(279174).

Brasília, 29 de novembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 121380. Processo concluído.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para verificar anexo do parecer 4 - CEOF.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para verificar o regime de urgência.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 416, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 416, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 416, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 416, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 302, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 302, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 302, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 302, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 408, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 408, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 408, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 408, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 204, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 204, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 204, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 204, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 120, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 120, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 120, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 120, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 206, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 206, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 206, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 206, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 202, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 202, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 202, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 202, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À CCJ, para elaboração do relatório de Veto Total.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração do relatório de Veto Total.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 107, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 107, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 107, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 107, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 108, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 108, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 108, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 108, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 203, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 203, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na QR 203, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na QR 203, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

FOLha de votação

pl nº 1.293/2024

“Dispõe sobre a identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e sobre a padronização de suas respectivas viaturas.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 27/11/2024.

FOLha de votação

pl nº 2.768/2022

“Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 27/11/2024.

FOLha de votação

pl nº 639/2023

“Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 27/11/2024.

FOLha de votação

pl nº 1.109/2024

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos pontos cegos em veículos de transporte público coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 27/11/2024.

FOLha de votação

pl nº 2.824/2022

“Inclui o Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 27/11/2024.

À CCJ, para elaboração do relatório de veto total, conforme Despacho 4 SELEG (279176).

Brasília, 29 de novembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear o atual presidente do MDB.  

Aos 20 anos, em 1992, elegeu-se vereador de Ribeirão Preto, sendo reeleito mais duas vezes, em 1996 e 2000. Durante esse período, foi, por um ano, Secretário Municipal de Esportes.

Em 2002, deixou a Câmara de Vereadores de Ribeirão para assumir o mandato de deputado estadual, posto para qual foi eleito nas eleições daquele ano com 77 641 votos.

Em 2004, sai candidato a Prefeitura de Ribeirão Preto. Foi para o segundo turno, quando perdeu a eleição para o ex-deputado Welson Gasparini, do PSDB.

Em 2006, foi eleito líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa de São Paulo e reeleito deputado estadual.

Em 2010, foi eleito para seu terceiro mandato como deputado estadual. Já em 2011, foi presidente do diretório estadual do PMDB em São Paulo. Em Brasília, exerce seu segundo mandato consecutivo como deputado federal.

Foi eleito deputado federal em 2014, para a 55.ª legislatura (2015-2019). Votou a favor do Processo de impeachment de Dilma Rousseff. Já durante o Governo Michel Temer, votou a favor da PEC do Teto dos Gastos Públicos. Por aclamação, foi escolhido líder da bancada do PMDB em maio de 2016. Em abril de 2017 foi favorável à Reforma Trabalhista. Em agosto votou contra a abertura de processo em que se pedia abertura de investigação do então presidente Michel Temer, ajudando a arquivar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF).[2][5] Na sessão do dia 25 de outubro de 2017, o deputado, mais uma vez, votou contra o prosseguimento da investigação do então presidente Michel Temer, acusado pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa.

O resultado da votação livrou Michel Temer de uma investigação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2018, foi reeleito para seu segundo mandato como deputado federal, com mais de 214 mil votos.

Em 2019 foi eleito presidente nacional do MDB.

No final de 2020 foi escolhido para a sucessão de Rodrigo Maia na presidência da Câmara dos Deputados. Nas eleições gerais de 2022 foi reeleito para um terceiro mandato como deputado federal por São Paulo, com 236.463 votos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito aos nobres pares a aprovação desta petição.

Sala das Sessões, novembro de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Norte, entre as Quadras 211 e 411, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Norte, entre as Quadras 211 e 411, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na 1ª Av. Norte, entre as Quadras 211 e 411, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na 1ª Av. Norte, entre as Quadras 211 e 411, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 109 e 309, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 109 e 309, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 109 e 309, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 109 e 309, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 110 e 310, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 110 e 310, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 110 e 310, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 110 e 310, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 112 e 312, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 112 e 312, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PESC, na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 112 e 312, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da quadra, e assim se faz necessário a implantação de um novo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de implantar um PEC na 1ª Av. Sul, entre as Quadras 112 e 312, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

projeto de lei nº 313 de 2023

redação final

Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal devem oferecer, diariamente, ao menos uma opção de refeição vegana aos alunos, com teor nutricional semelhante ao das demais refeições disponíveis.

Parágrafo único. Entende-se por alimentação vegana aquela que não inclui nenhum ingrediente de origem animal.

Art. 2º É de responsabilidade dos pais e responsáveis legais informar a instituição escolar sobre a escolha familiar pela alimentação vegana dos estudantes.

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 5.146, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A cantina escolar deve oferecer para consumo, diariamente:

I – pelo menos uma variedade de fruta da estação in natura, inteira ou em pedaços, ou na forma de suco;

II – pelo menos uma opção de alimento vegano salgado."

Art. 4º As escolas e respectivas cantinas têm prazo de 180 dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ